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Resolução de Litígios Online

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a União Europeia disponibiliza uma plataforma online para a resolução de litígios de consumo.

Caso o cliente fique insatisfeito com um serviço prestado ou com a solução apresentada, poderá apresentar reclamação através da plataforma oficial: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

A resolução alternativa de litígios permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais, imparciais e independentes, antes de avançarem para processos judiciais.

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Centro de Arbitragem
Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º
1100-207 Lisboa
Tel.: 218 80 70 30

Ligações a Outros Websites

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Reclamações, Comentários e Sugestões

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